PORTARIA Nº 14/2001-PGM.G

CESAR ANTONIO ALVES CORDARO , Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de que o assunto tratado na Portaria 012/2001 envolva a participação de técnicos da Secretaria das Finanças, com o acompanhamento da Secretaria dos Negócios Jurídicos e da Procuradoria Geral do Município;

Considerando que, para tanto, deve ser editada Portaria Intersecretarial;

RESOLVE:

I. TORNAR SEM EFEITO, em todos os seus termos, a PORTARIA 012/2001-PGM.G, publicada no DOM, edição de 29.05.2001.

II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29.05.2001.