| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/04/2001 |
| Data de publicação | 03/04/2001 |
| Ementa |
NAS DESITENCIAS DE ACOES JUDICIAIS PARA INCLUSAO NO REFIS, SERA APLICAVEL, A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, O PERCENTUAL UNICO DE 2% DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/04/2001 , p. 11 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HONORÁRIOS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
