| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/07/2017 |
| Data de publicação | 20/07/2017 |
| Ementa |
O repasse do IRRF, relativo à folha de pagamento das Autarquias Municipais, dos Fundos Especiais e Fundações, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, deverá ser feito no prazo máximo de 3 (três) dias, após a ocorrência do fato gerador. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/07/2017 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO FUNDAÇÕES IMPOSTO DE RENDA - IR REPASSE TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
|
