PORTARIA 2/01 - OG
O OUVIDOR GERAL DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do artigo 50, do Decreto 40219, de 29.12.2000, e considerando a necessidade de agilizar a adoção dos trâmites administrativos pertinentes às atividades desta Ouvidoria.
RESOLVE:
I- Delegar a Senhora Chefe de Gabinete os poderes previstos no artigo 50, do Decreto 40.219, de 29.12.2000, para a execução da verba orçamentária consignada para o gabinete desta Ouvidoria.
II- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BENEDITO DOMINGOS MARIANO
Ouvidor Ger