| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/07/2017 |
| Data de publicação | 06/07/2017 |
| Ementa |
DELEGAR ao CHEFE DE GABINETE da Prefeitura Regional M’Boi Mirim, competência para autorizar e praticar todos os atos necessários para agilizar os procedimentos administrativos pertinentes, no âmbito da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos – SUSL/CPDU/PRMB. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/07/2017 , p. 11 |
| Origem |
PREFEITURA REGIONAL DE M'BOI MIRIM - PR/MB |
| Palavras-chave |
CARGO - CHEFE DE GABINETE COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CPDU DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA M'BOI MIRIM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL SUPERVISÃO GERAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - SGUOS |