PORTARIA Nº 017/PR-IP/GAB/2017.

AMÂNDIO MARTINS, Prefeito Regional do Ipiranga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º, da Lei n.º 13.399/2002, e pela Portaria Intersecretarial n.º 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

Considerando as competências específicas atribuídas pela Portaria Intersecretarial n.º 06/SMSP/SGM/SGP/2002, que compõem a estrutura organizacional da Subprefeitura;

Considerando a necessidade de racionalizar e tornar célere os procedimentos administrativos desta Prefeitura Regional Ipiranga;

Considerando as competências específicas das Coordenadorias, Supervisões e Assessorias que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Regional Ipiranga, as quais serão rigorosamente mantidas, nos termos do estabelecido na Portaria Intersecretarial mencionada acima,

RESOLVE

I – Delegar ao Coordenador de Projetos e Obras, desta Prefeitura Regional, até ulterior deliberação, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal, competência para autorizar a execução de serviços de corte, poda e manejo de árvores.

II – Delegar ao Coordenador de Projetos e Obras, desta Prefeitura Regional, até ulterior deliberação, ressalvadas as atribuições conferidas por legislação específica e as de nível recursal, competência para autorizar os Certificados de Conclusão de Obras – CCO;

III – Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados pelo Coordenador de Projetos e Obras, a partir da data de publicação desta Portaria, no exercício das competências ora delegadas.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.