PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/01 - SMMA

A Secretária Municipal do Meio Ambiente e o Secretário da Secretaria de Infra Estrutura Urbana , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO

- a necessidade de internalizar as variáveis ambientais no PROCAV II - Programa de Canalização de Córregos, Implantação de Vias e Recuperação Ambiental e Social de Fundos de Vale;

- a existência do programa PROCAV II Ambiental - PROCAM, criado pela Portaria 3/SVMA/SVP/94, no qual se inscreve o Projeto a Preservação e Recuperação Ambiental, composto dos seguintes subprojetos:

- "Proteção Ambiental das Bacias Hidrográficas"

- "Educação Ambiental"

- "Reforço Institucional"

- as obrigações contratuais assumidas pela Prefeitura do Município de São Paulo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em virtude do programa citado;

- a necessidade de equacionar a atuação conjunta da SMMA e SIURB atendendo ao determinado no contrato anteriormente citado.

RESOLVEM

Revogar o disposto na Portaria Intersecretarial 2/SVMA-SVP/95,

Definir as formas de relacionamento entre SMMA e SIURB no que respeita ao PROCAV II e PROCAM, estabelecendo as atribuições comuns, bem como as específicas a cada uma das Secretarias envolvidas, conforme segue:

1. No âmbito do PROCAM ficam assim definidas as atribuições:

1.1. Subprojeto "Proteção Ambiental das Bacias Hidrográficas"

a) atribuições comuns a SMMA e SIURB:

- programação e acompanhamento de todas as atividades, incluindo orçamento, definições de áreas nas Bacias como um todo e cronogramas físico-financeiros;

- após o término das obras, acompanhamento por três meses, dos projetos implantados;

- fiscalização e mediações das obras, sendo a competência para cada obra, de comum acordo e conveniência de cada secretaria.

b) atribuições específicas da SIURB:

- interface com o BID;

- análise e encaminhamento do Relatório Anual de Atividades ao BID.

c) atribuições da SMMA:

- estudos preliminares;

- anteprojeto e projeto básico;

- termos de referência para projeto executivo;

- elaboração de editais e licitação dos projetos executivos;

- administração dos contratos de projetos executivos;

- aprovação do projeto executivo;

- termos de referência para obras complementares;

- elaborações de editais, licitação e contratação das obras complementares;

- controle de qualidade das obras;

- monitoramento das medidas mitigadoras nas obras;

- controle das dotações orçamentárias;

- manutenção das áreas implantadas quando da competência de SMMA;

- elaboração do Relatório Anual de Atividades.

1.2. Subprojeto de "Educação Ambiental"

a) atribuições comuns a SMMA e SIURB:

- programação e acompanhamento de todas as atividades;

- cooperação na elaboração, divulgação, implantação de projetos da Educação Ambiental no âmbito das atividades de SIURB;

- articulação entre órgãos e instituições afins para planejamento das atividades educativas e de comunicação.

b) atribuição específica da SIURB:

- controle do contrato com a BID;

- encaminhamento do Relatório Anual de Atividades ao BID.

c) atribuições específicas da SMMA:

- projeto de Educação Ambiental;

- termos de referência para contratação de serviços necessários à implantação do Subprojeto;

- elaboração de editais e licitação dos Serviços;

- fiscalização dos serviços;

- medição dos serviços prestados;

- controle das dotações orçamentárias;

- elaboração do Relatório Anual de Atividades.

1.3. Subprojeto "Reforço Institucional"

a) atribuições comuns a SMMA e SIURB:

- programação e acompanhamento das atividades.

b) atribuições específicas da SIURB:

- controle do contato com o BID;

- encaminhamento do Relatório de Atividades par o BID

c) atribuições específicas da SMMA:

- projeto de fortalecimento institucional;

- especificações de equipamentos, serviços e atividades de treinamento;

- elaboração de editais e licitação para contratação dos serviços e compra de equipamentos;

- fiscalização da qualidades dos equipamentos fornecidos; fiscalização e medição dos serviços prestados;

- acompanhamento e controle das atividades previstas e da utilização dos equipamentos;

- controle das dotações orçamentárias;

- elaboração do Relatório Anual das Atividades.

Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.