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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 7 DE 4 DE MAIO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ;PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 7 de 4 de Maio de 2018)

  1. Portaria Conjunta SMJ/PGM/SF nº 8/2018 - Revoga a portaria.