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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 2 DE 28 DE JULHO DE 1994
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 2 de 28 de Julho de 1994

SJ/SF CONSTITUI GT PARA ANALISE E MANIFESTACAO DA NECESSIDADE DE REVISAO DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA DOS DEBITOS TRIBUTARIOS SOBRE OS QUAIS PENDE RECLAMACAO ADMINISTRATIVA SEM DECISAO.

Alterações

PI 39/94(SJ/SF)INCLUI SERVIDOR DE FISC NO GT

PI 43/94(SJ/SF)-SUBSTITUI COORDENADOR P/GT