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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 2 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto consolidado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 2 de 15 de Novembro de 1995

SJ/SF CONSTITUI GT PARA PROCEDER ESTUDOS TENDENTES A DEFINICAO DE ROTINA ADMINISTRATIVA, P/MAIOR INTEGRACAO ENTRE SF E FISC, RELATIVA AO PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS.

Alterações

PI 2/96(SJ)-ALTERA A COMPOSICAO DO GT