PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/01/SGM/SMA

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal e HELENA KERR DO AMARAL, Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no parágrafo 2º do art. 13 do Dec. 26.950, de 26 de setembro de 1988, com a redação que lhe foi dada pelo art. 6º do Dec. 28.714, de 28 de maio de 1990,

RESOLVEM:

1 - Fica delegada ao Departamento de Materiais - DEMAT, da Secretaria Municipal da Administração, competência para processar licitação na modalidade concorrência, objetivando o registro de preços para fornecimento de gasolina automotiva, álcool etílico hidratado combustível e óleos combustíveis.

2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Em 7 de fevereiro de 2001

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

HELENA KERR DO AMARAL, Secretária Municipal da Administração