PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/01 - SEHAB/SIS

O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano e o Secretário de Implementação das Subprefeituras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVEM:

1) - Aprovar o Certificado de Acessibilidade, conforme modelo anexo a esta Portaria, cuja emissão está disponível pelo sistema SISACOE.

2) - O documento aprovado no item anterior deverá ser emitido observando-se o procedimento previsto pelo Decreto nº 37.649, de 25 de setembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 38.443, de 7 de outubro de 1999.

3) - A Unidade que emitir o Certificado de Acessibilidade deverá remeter o respectivo processo, de imediato, à Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, para a atribuição do Selo de Acessibilidade, de acordo com as disposições do Decreto nº 37.648, de 25 de setembro de 1998.

4) - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.