| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/03/1999 |
| Data de publicação | 19/03/1999 |
| Ementa |
CONSTITUI COMANDOS DE FISCALIZACAO COMPOSTOS POR SAR E GCM PARA ATUAR OBJETIVANDO MANTER LIVRES DE AMBULANTES AS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/03/1999 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
AMBULANTE FISCALIZAÇÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
