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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 23 DE 16 DE MAIO DE 1995
  5. Texto consolidado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 23 de 16 de Maio de 1995

DETERMINA QUE RECIPIENTES TRANSPORTAVEIS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO,PARADISTRIBUICAO,ARMAZENAMENTO E REVENDA,DEVERAO SER REQUALIFICADOS CONFORME NORMAS VIGENTES;REV.P 22/95.