PORTARIA 153, DE 8 DE JUNHO DE 2001

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer normas específicas a serem cumpridas no exame e solução dos casos de baixa de viaturas municipais consideradas imprestáveis ou de recuperação comprovadamente antieconômica;

CONSIDERANDO o disposto no Dec. 29.431, de 14/12/1990, especialmente art. 18, item IV e art. 22 "caput" e parágrafo 1º;

RESOLVE:

Delegar para a Supervisão Geral de Transportes Internos a elaboração e regulamentação de normas e procedimentos a serem adotados na avaliação de veículos e máquinas destinadas a baixa do patrimônio da Prefeitura do Município de São Paulo.

PRFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de junho de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Pr