Portaria nº 08/SMJ/CGM-G/2017

A Controladora Geral do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 57.580/2017, resolve:

I. Constituir a Comissão Especial de Renegociação e Reavaliação de Contratos desta Controladoria, composta pelos seguintes Servidores, sendo presidida pelo primeiro nomeado, na seguinte conformidade:

- FELIPE BOARIN L’ASTORINA – RF 816.609-9

- KATIA APARECIDA CUSTODIO DA SILVA – RF 800.266-5

- DECIO DO AMARAL – RF 828.098-3

II. A Comissão terá como atribuição o atendimento das disposições contidas no Decreto nº 57.580/2017 e demais Portarias subsequentes que venham a ser editadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e pela Junta Orçamentário-Financeira.

III. Para a consecução de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar dados a setores e servidores que possam contribuir com informações, examinar registros, intimar e convocar as empresas para renegociação dos contratos.

IV. Os servidores ora designados desempenharão suas funções nesta Comissão sem prejuízo de suas atividades normais.

V. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.