| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/05/2026 |
| Data de publicação | 29/05/2026 |
| Ementa |
Designa os integrantes da Comissão responsável por assessorar o Controlador-Geral do Município na condução dos procedimentos relativos à celebração de Acordo de Leniência, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 55.107, de 13 de maio de 2014. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/05/2026 , p. 398 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
ACORDO DE LENIÊNCIA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
