Portaria Conjunta SGM/SGM-SEPE/SMADS/SMDET/SMDHC nº   2,  de  10  de novembro de 2026.

Processo SEI 6011.2023/0001190-9

Institui a Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação no âmbito do Programa Reencontro, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SGM/SGM-SEPE/SMADS/SMDET/SMDHC nº 1, de 12 de maio de 2026, designa seus representantes titulares e suplentes, bem como estabelece disposições sobre o seu funcionamento.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal; EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Executivo de Projetos Estratégicos, da Secretaria do Governo Municipal; ELIANA MARIA DAS DORES GOMES, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social; ARMANDO DE ALMEIDA PINTO JUNIOR, Secretário Substituto de Desenvolvimento Econômico e Trabalho; e REGINA CELIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019, que, além de outras providências, consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua;

CONSIDERANDO o Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023, que cria o Programa Reencontro e estabelece mecanismos de governança, monitoramento e avaliação das ações destinadas à população em situação de rua;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta SGM/SGM-SEPE/SMADS/SMDET/SMDHC nº 1, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para a operacionalização das medidas relativas à reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua; e

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a instituição, a composição, com indicação explícita de titulares e suplentes, e o funcionamento da Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação, visando garantir a governança, a articulação e a eficácia das diretrizes do Programa Reencontro;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação, no âmbito do Programa Reencontro, com a finalidade de promover a articulação intersecretarial, o acompanhamento e o monitoramento das medidas relativas à reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SGM/SGM-SEPE/SMADS/SMDET/SMDHC nº 1, de 12 de maio de 2026.

Art. 2º Compete à Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação, em consonância com as atribuições previstas na Instrução Normativa Conjunta SGM/SGM-SEPE/SMADS/SMDET/SMDHC nº 1, de 2026:

I - acompanhar e monitorar a implementação das medidas relativas à reserva de vagas de trabalho nos contratos e parcerias abrangidos pela Instrução Normativa Conjunta SGM/SGM-SEPE/SMADS/SMDET/SMDHC nº 1, de 2026;

II - promover a articulação intersetorial entre os órgãos integrantes para garantir a integração das ações relativas à contratação, integração e permanência das pessoas em situação de rua no mercado de trabalho;

III - consolidar e avaliar, de forma integrada, os dados e relatórios de execução sobre a reserva de vagas;

IV - avaliar periodicamente os resultados alcançados, identificar gargalos operacionais e propor o aperfeiçoamento dos procedimentos de seleção e acompanhamento;

V - articular, quando necessário, acompanhamentos específicos e pontuais dos trabalhadores beneficiários, inclusive após o período inicial de 6 (seis) meses, previsto no art. 11 da Instrução Normativa Conjunta SGM/SGM-SEPE/SMADS/SMDET/SMDHC nº 1, de 2026;

VI - elaborar relatórios e recomendações destinadas ao aprimoramento contínuo da política pública.

Parágrafo único. A atuação da Comissão não afasta nem substitui as competências administrativas, técnicas e de fiscalização atribuídas aos órgãos e entidades responsáveis pela execução dos contratos, parcerias e demais ações previstas na Instrução Normativa Conjunta SGM/SGM-SEPE/SMADS/SMDET/SMDHC nº 1, de 2026.

Art. 3º A Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação é composta pelos seguintes representantes dos órgãos integrantes:

I - Secretaria do Governo Municipal, por meio da Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos - SGM/SEPE:

a) Titular: Maria Isabel de Oliveira Capinan, RF 676.789.3;

b) Suplente: Daniel Rocha e Silva, RF 925.745.4;

II - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS:

a) Titular: Vanessa Correia Gomes, RF 911.914.1;

b) Suplente: Patrícia Lopes Leite de Godoy, RF 817.106.8;

III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET:

a) Titular: Leonardo de Oliveira, RF 948.414.1;

b) Suplente: Caio Silveira, RF 850.292.7;

IV - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC:

a) Titular: Regiane Paulino, RF 712.145.8;

b) Suplente: Josoé Durval Aguiar Junior, RF 747.872.1.

§ 1º A coordenação dos trabalhos da Comissão caberá à Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos, da Secretaria do Governo Municipal - SGM/SEPE, a quem competirá a convocação das reuniões, a definição da pauta e a condução dos trabalhos.

§ 2º Em caso de ausência ou impedimento do membro titular, este será automaticamente substituído por seu respectivo suplente.

§ 3º A substituição dos representantes poderá ocorrer mediante indicação formal do respectivo órgão e alteração do ato de designação.

Art. 4º A Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á periodicamente, mediante convocação de sua coordenação, e, extraordinariamente, sempre que necessário ao acompanhamento das ações previstas nesta Portaria Conjunta.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de plataforma digital.

§ 2º Os trabalhos, encaminhamentos e definições técnicas decorrentes das reuniões serão registrados em ata, memória de reunião ou outro instrumento equivalente.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão, quando pertinente aos temas em discussão, representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública, organizações da sociedade civil, empresas contratadas ou especialistas com conhecimento técnico relacionado às matérias em análise.

Art. 5º As informações compartilhadas no âmbito da Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à finalidade, necessidade, segurança e proteção dos dados pessoais tratados.

Art. 6º A participação na Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e ocorrerá sem prejuízo das atribuições regulares de seus integrantes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

EDSOM ORTEGA MARQUES

Secretário Executivo de Projetos Estratégicos

Secretaria do Governo Municipal

ELIANA MARIA DAS DORES GOMES

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ARMANDO DE ALMEIDA PINTO JUNIOR

Secretário Municipal Substituto de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

REGINA CELIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

o seguinte documento público integra este ato 168414139