PORTARIA Nº 104/PR-AD/GAB/2017

JÚLIO CÉSAR CARREIRO, Prefeito Regional de Cidade Ademar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/2002, Portaria Intersecretarial 06 SMSP/SGM/2002  e Decreto 57.576/2017,

CONSIDERANDO a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua;

CONSIDERANDO o Decreto nº 55.085, de 06 de maio de 2014, que regulamenta a referida Lei;

RESOLVE:

1. Constituir a Comissão de Avaliação para análise dos requerimentos de Termo de Permissão de Uso para o comércio de alimentos em vias e áreas públicas - Comida de Rua, no âmbito da Prefeitura Regional Cidade Ademar, constituída pelos seguintes membros:

Antonio Ferrara – RF: 752.836-1

Claudio Roberto Szeles Castanho da Silva – RF: 810.480-8

Deucletes Caetano Bompani – RF: 134.194-4

Jozimar Dias de Lima – RF: 646.914-1

Leandro Lovaglio de Jesus – RF: 705.825-0

2. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.