PORTARIA SMDET Nº 13, de 04 de março de 2024.

A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - CEEP da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 57.817 de 3 de agosto de 2017, alterado pelo Decreto nº 58.986 de 30 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a competência da CEEP - QEAG, para realizar a Avaliação Especial de Desempenho - AED dos integrantes da carreira do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - QEAG, no âmbito desta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, em observância ao artigo 10 do Decreto nº 57.817, de 03 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da alteração na relação de todos os servidores do Quadro QEAG em Estágio Probatório e seus respectivos Membros Relatores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar os termos da Portaria SMDET nº 39/2022, publicada em 30/11/2022 e da Portaria SMDET nº 002/2023, publicada em 13/03/2023, quanto aos critérios e parâmetros fixados;

Art. 2º Em atendimento ao artigo 8º do Decreto nº 57.817 de 2017, faz publicar a relação de todos os servidores do Quadro QEAG em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme abaixo:

I) Ao Membro Relator Sr. Radomir Tomitch, RF. 750.540.0/1, Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, os servidores:

II) Ao Membro Relator Srª. Poliana Lisboa de Almeida, RF. 835.907.5/1, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, os servidores:

III) Ao Membro Relator Srª. Débora Oliveira Souza, RF. 777.898.8/1, Analista de Assistência e Desenvolvimento Social, os servidores:

Art. 3º Casos excepcionais ou omissos, deverão ser submetidos à deliberação da Divisão de Gestão de Carreiras - DGC, do Departamento de Planejamento e Gestão de Carreiras - DPGC, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, da Secretaria Municipal de Gestão - SG, mediante processo em ambiente SEI, devidamente instruído e motivado pela respectiva Comissão de Estágio Probatório - CEEP e/ou unidade de Recursos Humanos desta Secretaria.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria SMDET nº 39/2022 e da Portaria SMDET nº 002/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.