| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/01/2017 |
| Ementa |
Informação n° 055/2017 - PGM.AJC Projeto de lei n° 543/12, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a recondução ao cargo anteriormente ocupado por agente público estável, em caso de reprovação em estágio probatório no novo cargo. Pedido de subsídios pela Comissão de Finanças e Orçamento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 |