| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 26/04/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.988 Usucapião. Lote que integra loteamento não aprovado, não regularizado e não inscrito. Planta particular arquivada no Cartório de Registro de Imóveis. Elemento que não pode isoladamente produzir efeitos dominiais. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 5.969 DE 27 DE ABRIL DE 1962 LEI Nº 7.180 DE 17 DE SETEMBRO DE 1968 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.881 DE 2 DE AGOSTO DE 2018 |
