| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/12/2018 |
| Ementa |
EMENTA 11.924 Assédio Sexual. Lei n° 16.488/2016. Apuração preliminar em desacordo com a lei. Necessidade de apuração objetiva dos fatos pela Comissão. Constrangimento da vítima. Proposta de abertura de procedimento disciplinar. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.488 DE 13 DE JULHO DE 2016 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 DECRETO Nº 57.444 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 DECRETO Nº 58.414 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 |
