| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/01/2019 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.923 Loteamento anterior a 19.12.1979. Ocupação de espaço livre. Ausência de informação sobre se tal ocupação decorreu da implantação do parcelamento e se ocorreu também antes dessa data. Necessidade de complementação da instrução para avaliar a aplicabilidade do art. 69 da Lei Federal n. 13.465/17 e do art. 19 da Lei Municipal n. 15.720/13 (Ementa n. 11.773 - PGM-AJC). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.902 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
