| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/05/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.863 Proposta de regulamentação da Transferência de Direito de Construir com doação do bem à Municipalidade. Necessidade de análise da conveniência e interesse público na formalização da doação. Escopo da proposta de regulamento insuficiente à luz da disciplina legal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 |
