| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/04/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.853 Patrimônio imobiliário. Terra devoluta. Abertura de matrícula pela Municipalidade. Admissibilidade. Inteligência do § 7º do artigo 195-A da Lei n° 6.015/73, acrescido pela Medida Provisória n° 759, de 22/12/2016, convertida e com redação dada pela Lei n° 13.465/17. Ementa n° 11.815. Revisão parcial. Hipótese dos autos. Proposta de regularização do parcelamento implantado no local pela Municipalidade. Pertinência. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 3.737 DE 3 DE JANEIRO DE 1949 LEI Nº 9.500 DE 30 DE JUNHO DE 1982
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 LEI Nº 12.424 DE 10 DE JUNHO DE 2011 LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759 DE 22 DE DEZEMBRO 2016 |
