| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/08/2017 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.783 Meio ambiente e urbanismo. Direito de protocolo. Extensão. Ultratividade da legislação municipal. Aplicabilidade de lei federal superveniente. Imóvel adjacente a curso d'água. Incidência de Área de Preservação Permanente em área urbana. Interpretação do Novo Código Florestal (Lei federal n.° 12.651/12). Necessário reconhecimento técnico da função ambiental para fins de caracterização de APP. Caso ausente tal função, aplicável a legislação municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 10.365 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 LEI Nº 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 13.430 DE 1 DE SETEMBRO DE 2002 LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS Nº 1 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS Nº 2 DE 13 DE JUNHO DE 2015
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 4.771 DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 LEI Nº 12.651 DE 25 DE MAIO DE 2012 |
