| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/06/2017 |
| Ementa |
Terminais de ônibus integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo. Concessão para exploração, administração, manutenção e conservação, nos termos da Lei n. 16.211/15. Interpretação da lei. Quesitos formulados pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI N.16.211 DE 27 DE MAIO DE 2015 LEI N. 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI N. 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI N. 14.917 DE 07 MAIO DE 2009 DECRETO N. 57.263 DE 29 DE AGOSTO 2016 DECRETO N. 57.378 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 DECRETO N. 56.901 DE 29 DE MARÇO DE 2016
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N. 8.987 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 |
