| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/04/2017 |
| Data de publicação | 03/05/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.704 Patrimônio imobiliário. Pedido de indenização por suposto apossamento administrativo. Parque Municipal do Laguinho - Jacques Cousteau. Domínio público confirmado. Indeferimento. |
| Chefe de Governo | João Doria |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/05/2017 , p. 15 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: Decreto 48.758/2007; Decreto 53.066/2012; Decreto 56.307/2015; Art. 29º do Decreto 57.263/2016. |
