| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/03/2012 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.594 Servidor público. Acumulação remunerada de dois cargos ou empregos de Técnico de Laboratório, com compatibilidade de horários. Possibilidade. Profissão regulamentada, a despeito da inexistência de lei formal. Situação enquadrada no art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA Nº 99, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA Nº 276, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA Nº 311, DE 25 DE JUNHO DE 1997. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Nº 04, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999. |
