| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/08/2011 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.572 Projeto de Lei n° 371/2010. Dispõe sobre a distribuição de filmes para exibição em salas de cinema do Município de São Paulo, condicionada ao fornecimento de versão adaptada às pessoas com deficiência auditiva e/ou visual no Município de São Paulo e dá outras providências. Limitação a atividade empresarial. Competência da União para legislar sobre o tema. Colidência com a Medida Provisória n° 2228/2001. Inconstitucionalidade. Pelo veto. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PROJETO DE LEI CMSP Nº 371/2010 DE 05 DE AGOSTO DE 2010
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 |
