| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/06/2010 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.507 Projeto de Lei nº 0086/10, na forma de substitutivo. Dispõe sobre a proibição de casas de shows, de diversão, de espetáculos, de concerto, estádios, circos e estabelecimentos afins de cobrarem mais de um ingresso de pessoas com mobilidade reduzida, obesas ou que usem macas ou cadeiras de rodas, em razão de sua condição física, mental ou de saúde. Análise. Encaminhamento. Proposta de veto parcial. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICPAL DE SÃO PAULO Nº 86 DE 16 DE MARÇO DE 2010 |
