| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/01/2014 |
| Ementa |
Informação nº 101/2014-PGM.AJC Projeto de Lei nº 174/12 |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 25.754 DE 15 DE ABRIL DE 1988 LEI Nº 10.455 DE 25 DE MARÇO DE 1988 LEI Nº 3.859 DE 31 DE MARÇO DE 1950 LEI Nº 8.838 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978 PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 174 DE 19 DE ABRIL DE 2012
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) LEI Nº 16 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1891 LEI Nº 14.916 DE 06 DE AGOSTO DE 1945 |
