| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 23/03/2001 |
| Data de publicação | 24/03/2001 |
| Ementa |
ACAO DE INDENIZACAO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIACAO INDIRETA DE AREA OCUPADA PELA PMSP, POR OBRAS EXECUTADAS PELA EMURB. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/03/2001 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS |
