| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 12/11/2002 |
| Data de publicação | 13/11/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/11/2002 , p. 19 |
| Origem |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS HOMOSSEXUAL |
