| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 26/05/2010 |
| Data de publicação | 27/05/2010 |
| Ementa |
Dispõe sobre órgãos da Administração Municipal que não estão sujeitos ao poder de requisição da Defensoria Pública do Estado estabelecido pela Lei Complementar Estadual 988/2006. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/05/2010 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO INCONSTITUCIONALIDADE INFORMAÇÕES E DADOS |
