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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 7 DE 5 DE OUTUBRO DE 1994
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 7 de 5 de Outubro de 1994

INSTITUI NA DIVISAO ADMINISTRATIVA,O CADASTRAMENTO DOS EXPEDIENTES ORIUNDOSDA P.I. 08/90(SMA/SJ).