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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 5 DE 26 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 5 de 26 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE OBEDIENCIA AO D 33805/93 E PORTARIA 1204/93(SF),P/CUMPRIMENTO DAS NORMAS SOBRE ADIANTAMENTO BANCARIO E DIRETO.