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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 4 DE 6 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 4 de 6 de Outubro de 1994

APROVA NORMAS DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDAS PELA COMISSAO DE CORREICAO CONSTITUIDA PELA PORTARIA 490/94(PGM), CONFORME ESPECIFICA.