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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 115 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 115 de 8 de Dezembro de 1995

DELEGA A GUARDA E RESPONSABILIDADE DOS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS AOS RESPONSAVEIS PELAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO.