| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 05/04/1999 |
| Data de publicação | 06/04/1999 |
| Ementa |
NA SUBSTITUICAO REMUNERADA DE CARGOS EM COMISSAO O SUBSTITUTO DEVE ASSUMIRAS FUNCOES DO CARGO PARA O QUAL FOI DESIGNADO, INCLUSIVE A JORNADA DE TRABALHO, CONFORME ARTS. 54 A 56 DA L 8989/79. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/04/1999 , p. 2 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO - IMPEDIMENTOS |
