| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 20/03/1995 |
| Data de publicação | 21/03/1995 |
| Ementa |
INVASAO DE AREAS PUBLICAS DE RISCO E DE PROTECAO DE MANANCIAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/03/1995 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
ÁGUA MORADIA POPULAR BEM PÚBLICO BEM DE USO COMUM DO POVO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - FABES |