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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 33 de 14 de Julho de 1999

ALTERA A ORDEM INTERNA 10/98 - ATIVIDADES QUE NAO POSSUIREM O AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO SOFRERAO PENALIDADES. OBS.: NUMERACAO CONFORME DOM 150799, P.2

Correlações

  • D 39603/00-TORRES/ANTENAS TELECOMUNICACOES SEM O AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO SERAO PENALIZADOSCONFORME A ORDEM INTERNA