| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 11/08/1999 |
| Data de retificação | 13/08/1999 |
| Data de publicação | 12/08/1999 |
| Ementa |
ATRIBUI A COORDENACAO DE ATIVIDADES TECNICO-JURIDICAS - CAT, A COMPETENCIAPARA EXARAR PRONUNCIAMENTO DE AUTOS DE MULTA DIRETAMENTE A UNIDADE DE ORIGEM O QUE NAO ESTIVER INSCRITO NA DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/08/1999 , p. 19 |
| Revogações |
OI 6/01(PGM)-CESSA OS EFEITOS DA ORDEM INTERNA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA DÉBITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR |
| Alterações |
OI 6/01(PGM)-CESSA OS EFEITOS DA ORDEM INTERNA |
