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ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 3 de 12 de Agosto de 1999

ATRIBUI A COORDENACAO DE ATIVIDADES TECNICO-JURIDICAS - CAT, A COMPETENCIAPARA EXARAR PRONUNCIAMENTO DE AUTOS DE MULTA DIRETAMENTE A UNIDADE DE ORIGEM O QUE NAO ESTIVER INSCRITO NA DIVIDA ATIVA.

Alterações

OI 6/01(PGM)-CESSA OS EFEITOS DA ORDEM INTERNA

Correlações

  • P 589/99(PGM)-DESIGNA PROCURADOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA COORDENACAO DE ATIVIDADES TECNICOJURIDICAS - CAT