DETERMINA AOS DIRETORES-PRESIDENTES E PRESIDENTES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS QUANDO DA CELEBRACAO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ABSTENHAM-SE DE FIRMAR CLAUSULA QUE PERMITA COMPENSACAO DE DIAS INTERCALADOS ENTRE FERIADOS E FINS-DE-SEMANA.