CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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MEMORANDO CIRCULAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 6.916 de 12 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE FISCALIZACAO QUANTO A INSTALACAO IRREGULAR DE NOVAS BANCAS DE JORNAIS; PRAZO DE REGULARIZACAO CONFORME LEI 11802/95.