| Tipo | SÚMULA ADMINISTRATIVA |
| Data de assinatura | 17/05/2018 |
| Data de publicação | 18/05/2018 |
| Ementa |
A Administração Tributária poderá desenquadrar de ofício as pessoas jurídicas do regime de recolhimento especial das Sociedades Uniprofissionais, caso se constate o descumprimento de qualquer dos requisitos constantes da legislação específica, devendo notificar o sujeito passivo e abrir prazo para impugnação junto ao órgão de julgamento de primeira instância, nos termos da legislação. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/05/2018 , p. 1 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
REGIME DE RECOLHIMENTO ESPECIAL SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
