| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 04/12/2019 |
| Data de publicação | 05/12/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre o acesso e divulgação das informações produzidas ou custodiadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como sobre a classificação das informações quanto à confidencialidade. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/2019 , p. 117 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
ACESSO À INFORMAÇÃO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA PÚBLICA INFORMAÇÕES E DADOS DOCUMENTO SIGILOSO AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DOCUMENTAÇÃO |
| Alterações |
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