| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 23/11/1988 |
| Data de publicação | 24/11/1988 |
| Ementa |
DISCIPLINA O CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO DISPOSTO NO ART.71, III DA CONSTITUICAO FEDERAL; INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO DEPENDE DE APROVACAO PREVIA EM CONCURSO PUBLICO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/11/1988 , p. 58 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - ADMISSÃO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONTRATADOS |
